Regulamento de Assistência Jurídica Individual (AJI)

Art. 1º. O programa de Assistência Jurídica Individual (AJI), instituído pela ASSINPERJ, consiste em um serviço de suporte estruturado e de valorização institucional promovido em prol de seus filiados, nos termos definidos neste Regulamento.

Art. 2º. Podem requerer e usufruir da AJI os associados da ASSINPERJ que estejam rigorosamente em dia com o pagamento de suas mensalidades associativas.

Art. 3º. O prazo de duração do programa de AJI é indeterminado, podendo ser revisto ou ajustado a qualquer tempo pela Diretoria Executiva da Associação.

Art. 4º. A AJI abrange o suporte qualificado em:

• I. Processos administrativos ou judiciais que envolvam o associado em razão do exercício de suas atribuições funcionais ligadas ao Estado do Rio de Janeiro.
• II. Defesa dos direitos e interesses dos filiados em demandas previdenciárias e funcionais estaduais.

Art. 5º. A assistência compreenderá os atos privativos de advogado, destacando-se as consultas verbais ou virtuais e o acompanhamento em procedimentos administrativos e ações judiciais.

Art. 6º. Não será deferida ou mantida a AJI nas seguintes hipóteses:

• I. Quando a demanda tiver foro ou competência diversa do Estado do Rio de Janeiro.
• II. Quando a matéria envolver áreas do direito não abarcadas pelo escopo funcional da associação.
• III. Quando houver conflito de interesses ou quebra de confiança entre o associado e a ASSINPERJ, sua Diretoria ou os escritórios conveniados.
• IV. Quando a demanda já for objeto de ação coletiva promovida pela entidade.
• V. Quando a causa não apresentar viabilidade jurídica técnica.
• VI. Ocorrência de vedações previstas no Estatuto da OAB ou no Código de Ética e Disciplina.
• VII. Inadimplência do associado com as mensalidades da ASSINPERJ.

Art. 7º. O acesso à AJI obedece obrigatoriamente ao seguinte fluxo operacional:

• I. Requerimento online: o associado adimplente deverá preencher o formulário digital específico de AJI disponibilizado nos canais oficiais da Associação (Área do Associado ou aplicativo).
• II. Triagem imediata: a Diretoria Executiva da ASSINPERJ realizará a triagem de forma imediata, verificando a adimplência das mensalidades e a pertinência temática do pedido.
• III. Encaminhamento direto: estando o pedido apto, a demanda será imediatamente repassada ao escritório especializado e conveniado à ASSINPERJ.
• IV. Contato pelo escritório: de posse dos dados, o escritório de advocacia parceiro entrará em contato diretamente com o associado (via WhatsApp cadastrado no requerimento) para agendar e marcar o dia e a hora da consulta.

Art. 8º. Os atendimentos jurídicos serão realizados pelo escritório conveniado exclusivamente por videoconferência, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, garantindo total comodidade, segurança e agilidade para inativos, pensionistas, residentes em outros estados ou filiados com mobilidade reduzida.

Art. 9º. O associado deverá acessar a sala de videoconferência no horário aprazado, munido de toda a documentação física ou digital indispensável para a análise do caso.

Art. 10. O tempo estimado para cada atendimento é de aproximadamente 30 minutos, sendo concedida uma tolerância máxima de 15 minutos de atraso.

Art. 11. O descumprimento de prazos pelo associado no envio de documentos solicitados pelo advogado, caracterizando inércia superior a 15 dias, configurará abandono da causa, ensejando o encerramento do atendimento no âmbito da AJI.

Art. 12. As orientações em sede de consulta inserem-se no escopo do programa. Nos casos de atuação judicial que acarretem proveito econômico mensurável, os honorários contratuais obedecerão aos seguintes limites máximos:

• •Até 20% para a atuação em primeira instância.
• •Até 30% para a atuação em âmbito recursal.

Art. 13. Para demandas específicas que possuem valores de remuneração previamente estipulados na tabela oficial da OAB, o associado da ASSINPERJ fará jus a um desconto especial de 30% (trinta e cinco por cento) sobre os valores referenciais da tabela.

Art. 14. Todas as despesas operacionais e processuais decorrentes do andamento da demanda (tais como custas judiciais, emolumentos, emissão de certidões, cópias e honorários periciais) correrão integralmente por conta do associado assistido.

Art. 15. Os honorários de sucumbência pertencem com exclusividade ao advogado ou escritório patrocinador da causa, constituindo verba devida pela parte adversa vencida.

Art. 16. São deveres do associado assistido:

• I. Prestar informações verdadeiras e exatas.
• II. Informar prontamente qualquer alteração de dados cadastrais, e-mail ou telefone.
• III. Fornecer os documentos necessários em tempo hábil para cumprimento de prazos.
• IV. Tratar com urbanidade os profissionais da advocacia.

Art. 17. Compete aos escritórios conveniados prestar serviços com zelo, lealdade processual, sigilo absoluto e qualidade técnica até o final da demanda.

Art. 18. Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a ASSINPERJ e os escritórios conveniados asseguram o mais absoluto sigilo, confidencialidade e segurança técnica no tratamento das informações e documentos fornecidos pelos associados.

Art. 19. A perda do vínculo de associado ou a inadimplência financeira encerra de pronto a prestação da AJI em andamento, cabendo ao interessado negociar diretamente com o causídico os honorários particulares para a continuidade.

Art. 20. Os casos omissos, dúvidas ou as situações excepcionais não contempladas neste regulamento serão deliberados soberanamente pela Diretoria Executiva da ASSINPERJ.